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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 986, de 06 de novembro de 2014

Altera o art. 4º da Lei nº 760 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2014
Número
986
Publicação
6 de novembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.