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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 760, de 15 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências``.

Data
15 de dezembro de 2003
Número
760
Publicação
15 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 986, de 06 de novembro de 2014

    Altera o art. 4º da Lei nº 760 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.