Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 760, de 15 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências``.
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 760
- Publicação
- 15 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 986, de 06 de novembro de 2014Altera o art. 4º da Lei nº 760 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.