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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 982, de 29 de agosto de 2014

Institui no Município de Santana do Deserto o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2014
Número
982
Publicação
29 de agosto de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.