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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 1.122, de 11 de setembro de 2019

Altera a redação do §1º do art. 17 da Lei Municipal nº 982/2014.

Data
11 de setembro de 2019
Número
1122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 982, de 29 de agosto de 2014

    Institui no Município de Santana do Deserto o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.