Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.122, de 11 de setembro de 2019
Altera a redação do §1º do art. 17 da Lei Municipal nº 982/2014.
- Data
- 11 de setembro de 2019
- Número
- 1122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 982, de 29 de agosto de 2014Institui no Município de Santana do Deserto o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.