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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 787, de 13 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
13 de dezembro de 2005
Número
787
Publicação
13 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.