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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 793, de 23 de janeiro de 2006

Dá nova redação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 787/2005.

Data
23 de janeiro de 2006
Número
793
Publicação
23 de janeiro de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 787, de 13 de dezembro de 2005

    Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.