Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 793, de 23 de janeiro de 2006
Dá nova redação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 787/2005.
- Data
- 23 de janeiro de 2006
- Número
- 793
- Publicação
- 23 de janeiro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 787, de 13 de dezembro de 2005Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.