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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 899, de 09 de dezembro de 2009

Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água na cidade de Santana do Deserto-MG.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
899
Publicação
9 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.067, de 04 de setembro de 2018

    Revoga a Lei n.º 899/2009 que autoriza o Município de Santana do Deserto que concede isenção de tributos à COPASA MG e dá outras providências.