Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.067, de 04 de setembro de 2018
Revoga a Lei n.º 899/2009 que autoriza o Município de Santana do Deserto que concede isenção de tributos à COPASA MG e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2018
- Número
- 1067
- Publicação
- 4 de setembro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 899, de 09 de dezembro de 2009Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água na cidade de Santana do Deserto-MG.