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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 888, de 17 de setembro de 2009

Acrescenta §1º, §2º, §3º e §4º ao artigo 52 e quadro ao anexo I, na Lei Municipal nº 686/99 de 20 de dezembro de 1999, e cria função gratificada.

Data
17 de setembro de 2009
Número
888
Publicação
17 de setembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 686, de 30 de novembro de 1999

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimento dos Servidores Integrados do Quadro do Magistério do Município de Santana do Deserto-MG e dá outras providências.