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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 861, de 18 de dezembro de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 775/2005 sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – COMID, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2008
Número
861
Publicação
18 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.