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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 526 A, de 05 de agosto de 1993

Que revoga a Lei nº 526 de 27 de julho de 1993 e contém outras providências.

Data
5 de agosto de 1993
Número
526 A
Publicação
5 de agosto de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 526, de 17 de julho de 1993

    Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos da Rede Ferroviária Federal – RFFESA – situados na cidade de Santana do Deserto – MG.