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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 526, de 17 de julho de 1993

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos da Rede Ferroviária Federal – RFFESA – situados na cidade de Santana do Deserto – MG.

Data
17 de julho de 1993
Número
526
Publicação
17 de julho de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.