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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 493, de 11 de dezembro de 1991

Dispõe sobre Revogação da Lei Municipal nº 456 e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 1991
Número
493
Publicação
11 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 456, de 18 de outubro de 1989

    Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com Repartições Públicas e Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.