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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 456, de 18 de outubro de 1989

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com Repartições Públicas e Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.

Data
18 de outubro de 1989
Número
456
Publicação
18 de outubro de 1989
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.