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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 264, de 23 de setembro de 1976

Modifica redação do artigo 3º da Lei nº 258.

Data
23 de setembro de 1976
Número
264
Publicação
23 de setembro de 1976
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 258, de 26 de novembro de 1975

    Estabelece o Quadro Geral de Funcionários e Servidores do Município de Santana do Deserto, fixa vencimentos e contém outras providências.