Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 423, de 17 de junho de 1987
Altera Artigos da Lei nº 415, de 30 de junho de 1986.
- Data
- 17 de junho de 1987
- Número
- 423
- Publicação
- 17 de junho de 1987
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 415, de 30 de junho de 1986Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias.