Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 415, de 30 de junho de 1986
Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias.
- Data
- 30 de junho de 1986
- Número
- 415
- Publicação
- 30 de junho de 1986
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 423, de 17 de junho de 1987Altera Artigos da Lei nº 415, de 30 de junho de 1986.