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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 07 de abril de 2025

Insere dispositivos na Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto para instituir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas e da outras providências.

Data
7 de abril de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.