Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 07 de abril de 2025
Insere dispositivos na Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto para instituir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas e da outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal