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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de outubro de 1999

Dá nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal.

Data
20 de outubro de 1999
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.