Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 05 de junho de 2019
Altera a redação do caput do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto.
- Data
- 5 de junho de 2019
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal