Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.518, de 26 de junho de 2020Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1385, de 22 de abril de 2015.