Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1385, de 22 de abril de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2020
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.385, de 22 de abril de 2015Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.