Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a adequação da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem -MG ao Novo Sistema de Tributação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-PLE nº 1, de 02 de março de 2005Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG.