Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera o regimento interno para regulamentar o recebimento das leis orçamentárias e a apresentação das emendas discricionárias ao orçamento
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Antonio Afonso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 16 de dezembro de 2008RESOLUÇÃO Nº 010 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG. O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução, que dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.