Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG. O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução, que dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 23 de outubro de 2019Altera o caput do art. 33 do regimento interno da Câmara de Santana da Vargem
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2019Dispõe sobre a alteração do inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-PR nº 1, de 09 de março de 2022Altera o Art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem- MG.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-PR nº 1, de 05 de maio de 2026Altera o regimento interno para regulamentar o recebimento das leis orçamentárias e a apresentação das emendas discricionárias ao orçamento