Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Pode Executivo" para criar cargos em comissão, vinculados às Secretarias Municipais"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-GP nº 23, de 31 de março de 2022Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder executivo.