Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.917, de 04 de novembro de 2025Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 094 de 07 de outubro de 2025 que "Revoga a Lei Municipal nº. 1.245/2011 que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outra providências"