Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 094 de 07 de outubro de 2025 que "Revoga a Lei Municipal nº. 1.245/2011 que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outra providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.245, de 18 de abril de 2011Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.