Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Revoga a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014 que "Cria a Taxa de Autorização de uso de maquinários e veículos da Prefeitura Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014Cria a Taxa de Autorização de uso maquinários e veículos da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG e altera a Lei nº 770/2002 – Código Tributário Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei. (Redação da Emenda Substitutiva nº01/2014).