Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso com possibilidade de conversão de doação e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 26 de junho de 2020Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1481/2019 que " Dispõe sobre a concessão de direito de uso com possibilidade conversão de doação e dá outras providências".