Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1481/2019 que " Dispõe sobre a concessão de direito de uso com possibilidade conversão de doação e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.481, de 07 de maio de 2019Dispõe sobre a concessão de direito real de uso com possibilidade de conversão de doação e dá outras providencias