Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e ensino médio-profissionalizante no âmbito do Município de Santana da Vargem - MG, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.617, de 12 de abril de 2022Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências.