Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2021
Autores: Ezequiel, Jackson Luiz, Juninho, Ronalthe
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-PLE nº 1, de 02 de março de 2005Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG.