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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 4, de 24 de junho de 2005

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/94 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL), NO QUE SE REFERE À APREENSÃO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de junho de 2005
Número
4
Publicação
24 de junho de 2005 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.