Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei Complementar nº 4, de 24 de junho de 2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/94 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL), NO QUE SE REFERE À APREENSÃO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de junho de 2005
- Número
- 4
- Publicação
- 24 de junho de 2005 · Quadro de publicações da sede
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL