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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.168, de 18 de setembro de 2003

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 85 DA LEI Nº 934 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE À CONDUÇÃO DE CÃES EM VIAS PÚBLICAS

Data
18 de setembro de 2003
Número
1168
Publicação
18 de setembro de 2003 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.