Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.168, de 18 de setembro de 2003
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 85 DA LEI Nº 934 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE À CONDUÇÃO DE CÃES EM VIAS PÚBLICAS
- Data
- 18 de setembro de 2003
- Número
- 1168
- Publicação
- 18 de setembro de 2003 · Quadro de publicações da sede
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL