Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.117/2001, PASSANDO A DENOMINAR-SE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ALTERA O PARÁGRAFO 1° E INSERE OS INCISOS IX E X DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.117, de 17 de maio de 2001INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".