Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.250, de 29 de outubro de 2007ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, O PROGRAMA BOLSA-ESCOLA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.117/2001, PASSANDO A DENOMINAR-SE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ALTERA O PARÁGRAFO 1° E INSERE OS INCISOS IX E X DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.