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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.422, de 02 de janeiro de 2013

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/RIO POMBA QUANTO AO REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Data
2 de janeiro de 2013
Número
1422
Publicação
2 de janeiro de 2013 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Decreto nº 1.559, de 02 de janeiro de 2013

    Regulamenta Lei 1.422 que dispõe sobre atuação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON RIO POMBA - Registro e encaminhamento de reclamações.