Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO URBANO POR ALVARÁ
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.500, de 09 de dezembro de 2014"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/97 SANCIONADA EM 15.07.1997; CONVALIDAR OS ALVARÁS EXPEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA CITADA LEI; E, REGULARIZAR FORMALMENTE, ATRAVÉS DE DOAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS MENCIONADOS ALVARÁS, OS LOTES ORIUNDOS DOS DESMEMBRAMENTOS DOS IMÓVEIS CONSTANTES DAS MATRICULAS 9.188, 9.445 E 9.446 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO POMBA-MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.