Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/97 SANCIONADA EM 15.07.1997; CONVALIDAR OS ALVARÁS EXPEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA CITADA LEI; E, REGULARIZAR FORMALMENTE, ATRAVÉS DE DOAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS MENCIONADOS ALVARÁS, OS LOTES ORIUNDOS DOS DESMEMBRAMENTOS DOS IMÓVEIS CONSTANTES DAS MATRICULAS 9.188, 9.445 E 9.446 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO POMBA-MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2014
Autoria: MARCOS PASCOALINO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.007, de 15 de julho de 1997AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO URBANO POR ALVARÁ
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.501, de 09 de dezembro de 2014ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.608/2014.