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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 990, de 18 de março de 1997

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N°934/94, DE 16/12/1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.

Data
18 de março de 1997
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.