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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 919, de 19 de abril de 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N°892/93, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES INTERESSADAS.

Data
19 de abril de 1994
Número
919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.