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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.169, de 08 de outubro de 2003

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, RELACIONADOS AO ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ÀS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.

Data
8 de outubro de 2003
Número
1169
Publicação
8 de outubro de 2003 · Quadro de avisos da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.