Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.169, de 08 de outubro de 2003
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, RELACIONADOS AO ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ÀS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.
- Data
- 8 de outubro de 2003
- Número
- 1169
- Publicação
- 8 de outubro de 2003 · Quadro de avisos da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.