Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.573, de 06 de junho de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de junho de 2017
- Número
- 1573
- Publicação
- 6 de junho de 2017 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.576, de 28 de junho de 2017ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.573/2017