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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 15 de outubro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, À APRECIAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA E DE VETOS, E FAZ CORREÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23.

Data
15 de outubro de 2009
Número
5
Publicação
15 de outubro de 2009 · Quadro próprio da Câmara
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.