Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.404, de 12 de junho de 2012
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de junho de 2012
- Número
- 1404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 940, de 04 de abril de 1995INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.