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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.404, de 12 de junho de 2012

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de junho de 2012
Número
1404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.