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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 20, de 19 de setembro de 2017

Insere e altera dispositivos na Lei nº 934/94, que institui o Código de Posturas Municipal, com relação à higiene dos terrenos.

Data
19 de setembro de 2017
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.