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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 15, de 04 de abril de 2014

ALTERA A LEI Nº 940/95, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, COM RELAÇÃO ÀS MARQUISES.

Data
4 de abril de 2014
Número
15
Publicação
4 de abril de 2014 · Quadro de publicações da sede
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.