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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.937, de 08 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos municipais do Poder Executivo.

Data
8 de fevereiro de 2024
Número
1937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 1.533, de 25 de abril de 2016

    ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSOR JURÍDICO PARA O MANDATO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.