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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 30, de 29 de agosto de 2023

Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento anual tratadas nos arts. 46, VIII, e 130 da Lei Orgânica Municipal.

Data
29 de agosto de 2023
Número
30
Publicação
29 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.