Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei Complementar nº 30, de 29 de agosto de 2023
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento anual tratadas nos arts. 46, VIII, e 130 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 30
- Publicação
- 29 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA